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Termos de Uso

Última atualização: 20 de Junho de 2026

Bem-vindo(a) ao FichaMenu! Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o seu acesso e uso da nossa plataforma SaaS de gestão de fichas técnicas e custos para restaurantes. Ao se cadastrar e utilizar o FichaMenu, você concorda legalmente com as regras descritas abaixo.

Aviso Legal: Este documento tem caráter informativo e regulatório para a prestação do serviço. Recomendamos a leitura atenta.

1. O Serviço

O FichaMenu é um software como serviço (SaaS) que permite a proprietários e gestores de restaurantes a criação, armazenamento e automação de fichas técnicas culinárias utilizando Inteligência Artificial, bem como a gestão e cálculo de Custo de Mercadoria Vendida (CMV).

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", podendo passar por atualizações e melhorias contínuas que alterem seu layout ou funcionalidades sem aviso prévio.

2. Cadastro e Conta de Usuário

  • Veracidade das Informações: Ao criar sua conta, você se compromete a fornecer dados verdadeiros, exatos e atuais. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha.
  • Uso Corporativo: Caso esteja se cadastrando em nome de uma empresa (Pessoa Jurídica), você declara ter autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos.
  • Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento interromperá cobranças futuras, mas não dará direito a reembolso de períodos já faturados.

3. Propriedade Intelectual

  • Suas Receitas: Todas as receitas, ingredientes, modos de preparo e informações de fornecedores inseridas por você na plataforma são de sua exclusiva propriedade. O FichaMenu não reivindica nenhum direito autoral sobre o seu segredo comercial.
  • Licença de Processamento: Ao inserir suas receitas, você concede ao FichaMenu uma licença temporária, restrita e invisível apenas para fins de processamento via nossos sistemas de Inteligência Artificial, visando gerar os cálculos e formatações solicitados por você.
  • A Plataforma: Todo o código, design, logotipos, algoritmos de cálculo e a marca "FichaMenu" são de propriedade exclusiva dos criadores da plataforma. É estritamente proibido copiar, fazer engenharia reversa ou reproduzir o software sem autorização.

4. Pagamentos e Assinaturas

  • O acesso a determinadas funcionalidades requer uma assinatura ativa.
  • Os valores são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), via cartão de crédito ou outras formas de pagamento aprovadas.
  • O FichaMenu reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos, informando com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a alteração constitui aceite dos novos valores.
  • Em caso de inadimplência, a conta poderá ser suspensa ou ter suas funcionalidades bloqueadas até a regularização.

5. Responsabilidades e Limitação de Danos

Isenção de Responsabilidade Financeira e Sanitária:O FichaMenu atua apenas como uma ferramenta matemática e de organização tecnológica.
  • Cálculos e Lucratividade: Nós fornecemos cálculos de CMV e margens baseados exclusivamente nos dados inseridos por você. O FichaMenu não se responsabiliza por prejuízos financeiros, precificações incorretas ou falhas no seu negócio decorrentes de erros de digitação, omissões ou informações desatualizadas fornecidas pelo usuário.
  • Segurança Alimentar: A Inteligência Artificial do FichaMenu pode sugerir preparos ou substituições de ingredientes. É de inteira responsabilidade do restaurante garantir as boas práticas de manipulação de alimentos, segurança alimentar, identificação de alergênicos e conformidade com a Vigilância Sanitária (ANVISA).
  • Disponibilidade: Empregamos os melhores esforços técnicos para manter a plataforma online 99% do tempo. No entanto, não garantimos que o serviço estará livre de interrupções por motivos de força maior, manutenção ou falhas de provedores de nuvem terceirizados.

6. Uso Aceitável e Conduta

É estritamente proibido utilizar o FichaMenu para:

  • Armazenar ou transmitir material ilícito ou malicioso (vírus, malwares).
  • Tentar burlar os sistemas de autenticação, faturamento ou segurança.
  • Compartilhar o acesso de uma única licença com múltiplos estabelecimentos comerciais distintos de forma abusiva.

Qualquer violação destas regras poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.

7. Modificações dos Termos

Podemos revisar estes Termos de Uso periodicamente. A versão mais atual estará sempre disponível nesta página. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel da plataforma.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer conflito decorrente deste documento deverá ser resolvido no foro da comarca da sede do FichaMenu, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.